HC 504215 - DECISAO

HC 504215 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas houve concessão da ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: compensou-se integralmente a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência em favor de Paulo Ricardo, e reduziu-se o aumento aplicado na terceira fase ao mínimo legal (fração de 1/3) por falta de fundamentação concreta para exasperação além dessa fração, nos termos da Súmula 443/STJ, procedendo-se ao redimensionamento das penas de ambos os pacientes, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JOSE ERNANDES DA SILVA HERCULANO; Paciente: PAULO RICARDO ANTONIO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Majorantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Majorantes E Atenuantes

Case Brief

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Parties

JOSE ERNANDES DA SILVA HERCULANO

Paciente

PAULO RICARDO ANTONIO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência específica
  2. 2 fundamentação concreta exigida para aumento da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus não conhecido quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas houve concessão da ordem de ofício para corrigir flagrante ilegalidade na dosimetria: compensou-se integralmente a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência em favor de Paulo Ricardo, e reduziu-se o aumento aplicado na terceira fase ao mínimo legal (fração de 1/3) por falta de fundamentação concreta para exasperação além dessa fração, nos termos da Súmula 443/STJ, procedendo-se ao redimensionamento das penas de ambos os pacientes, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes.

Orders

  • Concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena de PAULO RICARDO ANTONIO DA CONCEIÇÃO para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Concedida, de ofício, a ordem para redimensionar a pena de JOSE ERNANDES DA SILVA HERCULANO para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação