REsp 1893916 - DECISAO

REsp 1893916 - DECISAO

O Tribunal verificou excesso na dosimetria original quanto à elevação da pena-base e exigiu a aplicação da fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, aplicando a fração mínima de 1/3 na incidência das majorantes (Súmula 443/STJ) quando ausente justificativa idônea de exceção. Manteve a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências quando suficientemente fundamentadas com elementos concretos dos autos (incluindo o prejuízo material) e reconheceu a atenuante da confissão quando presente. Em face disso, deu provimento aos recursos para reduzir e fixar as penas definitivas dos recorrentes nos termos especificados na decisão.

Parties
Recorrente: Daniel Ferreira Aguiar; Recorrente: Cláudio Eduardo Fernandes de Sousa Passo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Causas De Aumento (art. 157, § 2º Cp), Retroatividade Da Lei Penal, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Causas De Aumento (art. 157, § 2º Cp) Retroatividade Da Lei Penal Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão

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Parties

Daniel Ferreira Aguiar

Recorrente

Cláudio Eduardo Fernandes de Sousa Passo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 incidência e quantificação das causas de aumento do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei 13.654/18 e Lei 13.657/18 sobre majorantes

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou excesso na dosimetria original quanto à elevação da pena-base e exigiu a aplicação da fundamentação concreta para o aumento na terceira fase, aplicando a fração mínima de 1/3 na incidência das majorantes (Súmula 443/STJ) quando ausente justificativa idônea de exceção. Manteve a valoração negativa de culpabilidade, circunstâncias e consequências quando suficientemente fundamentadas com elementos concretos dos autos (incluindo o prejuízo material) e reconheceu a atenuante da confissão quando presente. Em face disso, deu provimento aos recursos para reduzir e fixar as penas definitivas dos recorrentes nos termos especificados na decisão.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Fixar a pena do recorrente Daniel Ferreira Aguiar em 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa.
  • Fixar a pena do recorrente Cláudio Eduardo Fernandes de Sousa Passo em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 13 dias-multa.