AREsp 1749167 - DECISAO

AREsp 1749167 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão de origem fundamentou que a valoração favorável do comportamento da vítima e o privilégio do relevante valor moral são institutos distintos, não configurando bis in idem, e porque a agravante do art. 61, II, "h" não foi debatida em plenário no julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008, de modo que não poderia ser aplicada pelo juiz-presidente, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e obsta-se o processamento do recurso especial.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstância Judicial, Privilégio Do Relevante Valor Moral, Agravante (art. 61, II, "h")
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstância Judicial Privilégio Do Relevante Valor Moral Agravante (art. 61, Ii, "h")

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suposta dupla valoração do comportamento da vítima (bis in idem) na dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da agravante do art. 61, II, "h" sem quesitação pelo Conselho de Sentença
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o acórdão de origem fundamentou que a valoração favorável do comportamento da vítima e o privilégio do relevante valor moral são institutos distintos, não configurando bis in idem, e porque a agravante do art. 61, II, "h" não foi debatida em plenário no julgamento realizado antes da Lei 11.689/2008, de modo que não poderia ser aplicada pelo juiz-presidente, em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e obsta-se o processamento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.