REsp 1899077 - DECISAO

REsp 1899077 - DECISAO

Aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 porque, apesar da natureza nociva da droga e da aplicação de aumento pelo art. 40, VI, não há nos autos elementos concretos suficientes de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização que justifiquem redução em patamar menor; em razão do quantum da pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: VALTER LUIZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33 §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilegiado (art.33 §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

VALTER LUIZ

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração adequada (2/3 versus 1/4)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto versus semiaberto)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 porque, apesar da natureza nociva da droga e da aplicação de aumento pelo art. 40, VI, não há nos autos elementos concretos suficientes de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização que justifiquem redução em patamar menor; em razão do quantum da pena, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena final do paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, mais 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, a serem aferidas pelo Juízo da execução.
  • Publique-se.