AREsp 1736566 - DECISAO

AREsp 1736566 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que o Ministério Público buscava via imprópria (embargos de declaração e agravo) o reexame de matéria devidamente apreciada; além disso, considerou-se a discricionariedade na dosimetria da pena e a orientação jurisprudencial de que condenações transitadas em julgado não são, isoladamente, fundamento apto para inferir personalidade ou conduta social desfavorável, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito/admissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Defesa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (mérito/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da valoração de antecedentes e da conduta social e personalidade em sede de embargos de declaração e agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Se condenações com trânsito em julgado podem fundamentar análise desfavorável da conduta social e da personalidade para fins de dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 83/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão recorrido e que o Ministério Público buscava via imprópria (embargos de declaração e agravo) o reexame de matéria devidamente apreciada; além disso, considerou-se a discricionariedade na dosimetria da pena e a orientação jurisprudencial de que condenações transitadas em julgado não são, isoladamente, fundamento apto para inferir personalidade ou conduta social desfavorável, razão pela qual manteve-se o acórdão e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se