HC 602174 - DECISAO

HC 602174 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade na dosimetria que resultou em bis in idem pela aplicação cumulativa do concurso formal e da continuidade delitiva, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando-se apenas a continuidade delitiva, reduzindo a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MARCANDALI; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir o quantum da pena por configuração de bis in idem na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Continuidade Delitiva Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DA SILVA MARCANDALI

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação do concurso formal e da continuidade delitiva na dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem na majoração sucessiva da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, por flagrante ilegalidade na dosimetria que resultou em bis in idem pela aplicação cumulativa do concurso formal e da continuidade delitiva, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, aplicando-se apenas a continuidade delitiva, reduzindo a reprimenda para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do decreto condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir o quantum da pena por configuração de bis in idem na dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir o quantum da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos do decreto condenatório.