REsp 1910694 - DECISAO

REsp 1910694 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente avaliaram as circunstâncias judiciais e exasperaram a pena-base em razão da culpabilidade e das graves consequências do delito, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a revisão da dosimetria; quanto à reparação civil, a fixação de indenização mínima é inviável por ausência de pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reparação De Natureza Civil Na Sentença, Exasperação Da Pena Base, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reparação De Natureza Civil Na Sentença Exasperação Da Pena Base Pedido Expresso Na Denúncia

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena foi corretamente realizada e se a pena-base pôde ser exasperada em razão das circunstâncias e consequências do crime
  2. 2 Se é possível a fixação de valor mínimo de indenização na sentença condenatória sem pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente avaliaram as circunstâncias judiciais e exasperaram a pena-base em razão da culpabilidade e das graves consequências do delito, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade a justificar a revisão da dosimetria; quanto à reparação civil, a fixação de indenização mínima é inviável por ausência de pedido expresso na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.