HC 592917 - DECISAO

HC 592917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em elementos concretos relativos à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (uso de arma de grosso calibre, concurso de agentes, restrição prolongada da liberdade das vítimas e prejuízo material), justificando a exasperação em 5/12 na terceira fase; quanto ao regime, a pena superior a oito anos justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO VIRGILIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 443/stj, Súmulas 269 E 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Súmula 443/stj Súmulas 269 E 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO VIRGILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de fundamentação genérica para majorar a pena-base
  3. 3 aplicação da fração de 5/12 na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base em elementos concretos relativos à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (uso de arma de grosso calibre, concurso de agentes, restrição prolongada da liberdade das vítimas e prejuízo material), justificando a exasperação em 5/12 na terceira fase; quanto ao regime, a pena superior a oito anos justifica o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se