HC 620995 - DECISAO

HC 620995 - DECISAO

Não conheço do writ por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso, porém, verificada ilegalidade apta a gerar constrangimento, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (utilizada para formar o convencimento do julgador) na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão; quanto à prescrição, não se verificou decadência da pretensão punitiva por não ter decorrido lapso superior a 20 anos entre os marcos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: MILTON BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MILTON BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por se tratar, em regra, de habeas corpus substitutivo de recurso, porém, verificada ilegalidade apta a gerar constrangimento, concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da atenuante da confissão (utilizada para formar o convencimento do julgador) na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão; quanto à prescrição, não se verificou decadência da pretensão punitiva por não ter decorrido lapso superior a 20 anos entre os marcos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva para 13 anos e 4 meses de reclusão.