AREsp 1700044 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a apreciação das teses relativas aos arts. 14 e 26 do Código Penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com apoio no art. 253, §único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO REZENDE DE MORAIS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fato E Prova
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Dosimetria Da Pena Inimputabilidade Semi Imputabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RICARDO REZENDE DE MORAIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação de reduções da pena por tentativa e semi-imputabilidade (arts. 14 e 26 do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e porque a apreciação das teses relativas aos arts. 14 e 26 do Código Penal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com apoio no art. 253, §único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.