HC 604101 - DECISAO

HC 604101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio inadequado e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea; a revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO FABIANO LEMOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

PAULO FABIANO LEMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais para majorante do crime de roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de substitutivo de recurso próprio inadequado e porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea; a revisão exigiria reexame probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.