HC 624191 - DECISAO

HC 624191 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações demandavam reexame probatório ou não configuravam flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (existência de elementos idôneos para negativação da conduta social e para valoração das consequências do crime) e mantinha motivação concreta para a custódia cautelar; assim não houve ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: VALDECIR CAMPOS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Reformatio in Pejus, Atenuante Do Art. 65, III, B, Do Código Penal, Majorante Do Art. 250, § 1º, A, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Reformatio in Pejus Atenuante Do Art. 65, Iii, B, Do Código Penal Majorante Do Art. 250, § 1º, A, Do Código Penal Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

VALDECIR CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus
  3. 3 correção da dosimetria da pena (pena-base, circunstâncias judiciais, majorantes/atenuantes)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as alegações demandavam reexame probatório ou não configuravam flagrante ilegalidade. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria (existência de elementos idôneos para negativação da conduta social e para valoração das consequências do crime) e mantinha motivação concreta para a custódia cautelar; assim não houve ilegalidade patente que autorizasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus