AREsp 1742233 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, por entender que não se justificava a majoração da pena-base com os fundamentos adotados, reduzindo-se a pena do recorrente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as questões probatórias relativas à participação de menor importância em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, para dar provimento parcial ao recurso especial, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduzindo a pena do recorrente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Concurso De Agentes, Concurso Material, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Concurso De Agentes Concurso Material +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento de participação de menor importância
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, por entender que não se justificava a majoração da pena-base com os fundamentos adotados, reduzindo-se a pena do recorrente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa; por outro lado, manteve-se a impossibilidade de reexaminar as questões probatórias relativas à participação de menor importância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para dar provimento parcial ao recurso especial, a fim de afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, reduzindo a pena do recorrente para 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

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