HC 616216 - DECISAO

HC 616216 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: o juiz observou as circunstâncias do art. 59 do CP e fundamentou concretamente a exasperação, não se aplicando critério puramente matemático nem mostrando-se desproporcional o aumento verificado; ademais, o writ não substitui o recurso cabível salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLAUDENILSON LINS PALMEIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fração De Aumento, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fração De Aumento Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDENILSON LINS PALMEIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 adequação da fração de aumento aplicável
  3. 3 possibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não houve flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: o juiz observou as circunstâncias do art. 59 do CP e fundamentou concretamente a exasperação, não se aplicando critério puramente matemático nem mostrando-se desproporcional o aumento verificado; ademais, o writ não substitui o recurso cabível salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.