HC 557704 - DECISAO

HC 557704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria e de fatos e provas, providência inadequada na via estreita do habeas corpus; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para exasperar as penas-base com base na gravidade concreta da conduta, afastaram a ocorrência de confissão que justificasse a atenuante e demonstraram a incidência das causas de aumento do art. 302, §1º do CTB na fração aplicada; ademais, a pena total excede 4 anos, inviabilizando regime mais brando e substituição da pena conforme art. 33, §2º e art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO ANGELO DA ROCHA VERDURO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003275-63.2015.8.26.0411); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento Do Art. 302, § 1º Do CTB, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Causa De Aumento Do Art. 302, § 1º Do CTB Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

BRUNO ANGELO DA ROCHA VERDURO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003275-63.2015.8.26.0411)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria via habeas corpus
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 compensação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria e de fatos e provas, providência inadequada na via estreita do habeas corpus; as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e suficiente para exasperar as penas-base com base na gravidade concreta da conduta, afastaram a ocorrência de confissão que justificasse a atenuante e demonstraram a incidência das causas de aumento do art. 302, §1º do CTB na fração aplicada; ademais, a pena total excede 4 anos, inviabilizando regime mais brando e substituição da pena conforme art. 33, §2º e art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.