REsp 1857340 - DECISAO

REsp 1857340 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido as atenuantes, sua omissão na dosimetria não alterou a pena-base, que foi fixada no mínimo legal, de modo que não houve reflexo na pena final. Contudo, a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos descritivos (concursos de agentes e emprego de arma) sem indicação concreta de extrapolação da gravidade inerente, o que, diante da pena aplicada e da primariedade do recorrente, torna inadequado o regime fechado nos termos da Súmula 440/STJ; por isso o recurso foi parcialmente provido apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: RICHARD DE SOUZA FRAGOSO; Corréu: ANDERSON; Corréu: ROBERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Participação De Menor Importância, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Participação De Menor Importância Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RICHARD DE SOUZA FRAGOSO

Recorrente

ANDERSON

Corréu

ROBERSON

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 não aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa
  3. 3 alegada compensação indevida da confissão

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha reconhecido as atenuantes, sua omissão na dosimetria não alterou a pena-base, que foi fixada no mínimo legal, de modo que não houve reflexo na pena final. Contudo, a manutenção do regime inicial fechado foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos descritivos (concursos de agentes e emprego de arma) sem indicação concreta de extrapolação da gravidade inerente, o que, diante da pena aplicada e da primariedade do recorrente, torna inadequado o regime fechado nos termos da Súmula 440/STJ; por isso o recurso foi parcialmente provido apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o recorrente.
  • Publique-se.