AREsp 1779297 - DECISAO

AREsp 1779297 - DECISAO

A Presidência afastou a incidência da Súmula 182/STJ porque o agravante impugnou o fundamento que inadmitiu o recurso especial; assim o agravo foi conhecido e, após análise do recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso, conforme os termos e fundamentos explicitados na decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ; conhecido o agravo regimental; dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 182/stj, Súmulas STF Referentes À Gravidade Abstrata E À Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 182/stj Súmulas STF Referentes À Gravidade Abstrata E À Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ e possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  2. 2 possível violação dos arts. 33, 44, 22, 32 e 59 do Código Penal na dosimetria e fixação do regime inicial
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A Presidência afastou a incidência da Súmula 182/STJ porque o agravante impugnou o fundamento que inadmitiu o recurso especial; assim o agravo foi conhecido e, após análise do recurso especial, deu-se parcial provimento ao recurso, conforme os termos e fundamentos explicitados na decisão.

Court Disposition

Afastada a incidência da Súmula n. 182/STJ; conhecido o agravo regimental; dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 652/653 para afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ; conhecido o agravo; parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.