AREsp 1512680 - DECISAO

AREsp 1512680 - DECISAO

Concluiu-se pela desproporcionalidade das majorações em todas as fases da dosimetria: a pena-base fixada acima do mínimo não se justificou por apenas um antecedente; o aumento por reincidência exigia limitação a 1/6 por ausência de fundamentação apta para fração maior; e a fração aplicada pela continuidade (2/3) divergiu da jurisprudência que recomenda 1/5 para três infrações. Procedeu-se à readequação da pena com aplicação de frações compatíveis com a jurisprudência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, culminando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 2 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Reincidência Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 percentual de aumento da pena por reincidência na segunda fase dosimétrica
  3. 3 percentual de aumento da pena por continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela desproporcionalidade das majorações em todas as fases da dosimetria: a pena-base fixada acima do mínimo não se justificou por apenas um antecedente; o aumento por reincidência exigia limitação a 1/6 por ausência de fundamentação apta para fração maior; e a fração aplicada pela continuidade (2/3) divergiu da jurisprudência que recomenda 1/5 para três infrações. Procedeu-se à readequação da pena com aplicação de frações compatíveis com a jurisprudência e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, culminando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 2 dias de reclusão e 19 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzida a pena-base e readequadas as frações da segunda e terceira fase da dosimetria
  • Redimensionada a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 2 dias de reclusão e 19 dias-multa