AREsp 1795455 - DECISAO

AREsp 1795455 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" por entender que a não restituição dos bens é elemento inerente ao tipo penal do roubo e, portanto, não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e, mantendo-se as demais circunstâncias e majorantes, as penas foram definitivamente fixadas em 8 anos de reclusão e 70 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL PASSOS CAVALCANTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Consequências Do Crime Roubo Majorado Corrupção De Menor Concurso Formal

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Parties

GABRIEL PASSOS CAVALCANTE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do crime para a fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de elevação da pena-base com fundamento em elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da vetorial "consequências do crime" por entender que a não restituição dos bens é elemento inerente ao tipo penal do roubo e, portanto, não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base; procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e, mantendo-se as demais circunstâncias e majorantes, as penas foram definitivamente fixadas em 8 anos de reclusão e 70 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para, na primeira fase da dosimetria da pena do delito de roubo, afastar a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime', mantendo, contudo, inalteradas as penas do recorrente, definitivamente fixadas em 8 (oito) anos de reclusão e 70...
  • Intimem-se.