HC 611481 - DECISAO

HC 611481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido e litispendência em relação a HC anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir, mesmo acórdão impugnado), óbice previsto no art. 210 do RISTJ e consolidado em precedente desta Corte.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Arma Branca, Litispêndencia, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Arma Branca Litispêndencia Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o uso de arma branca pode ser valorado negativamente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se o habeas corpus deve ser conhecido diante de reiteração de pedido e litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido e litispendência em relação a HC anterior (identidade de partes, pedido e causa de pedir, mesmo acórdão impugnado), óbice previsto no art. 210 do RISTJ e consolidado em precedente desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.