HC 622362 - DECISAO

HC 622362 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para, em relação a ambos os crimes, estabelecer a redução da pena na fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, por entender desproporcional a fração aplicada pelas instâncias ordinárias sem motivação concreta; mantiveram-se, porém, as penas-base superiores ao mínimo e a rejeição da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em virtude de elementos concretos de habitualidade e envolvimento no tráfico, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a reprimenda final em 8 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e 525 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DENILSON MESSIAS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DENILSON MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 quantum de redução pela confissão espontânea
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para, em relação a ambos os crimes, estabelecer a redução da pena na fração de 1/6 pela atenuante da confissão espontânea, por entender desproporcional a fração aplicada pelas instâncias ordinárias sem motivação concreta; mantiveram-se, porém, as penas-base superiores ao mínimo e a rejeição da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em virtude de elementos concretos de habitualidade e envolvimento no tráfico, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a reprimenda final em 8 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e 525 dias-multa, permanecendo o regime inicial fechado e vedada a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para estabelecer, em relação a ambos os delitos, a fração de 1/6 de diminuição de pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 8 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão e pagamento de 525 dias-multa (Processo...
  • Comunique-se, com urgência.