HC 627588 - DECISAO

HC 627588 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a apreensão de 3,3 kg de maconha, por si só, não permite afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena-base no mínimo legal e reconhecida a minorante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a insuficiência de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou caráter mercantil suficiente para excluir o privilégio.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Quantidade De Droga Como Elemento Probatório

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, justifica o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a apreensão de 3,3 kg de maconha, por si só, não permite afastar a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; mantida a pena-base no mínimo legal e reconhecida a minorante, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto, considerando a primariedade e a insuficiência de elementos concretos que evidenciem dedicação a atividades criminosas ou caráter mercantil suficiente para excluir o privilégio.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para reconhecer a incidência do tráfico privilegiado, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e reduzir a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.
  • Fixo o regime prisional semiaberto.