HC 626333 - DECISAO

HC 626333 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto ao aumento da terceira fase, pois a fração de 3/8 foi fundada em circunstâncias concretas (abordagem em via pública, emprego de arma de fogo e concurso de agentes), todavia o regime inicial fechado estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivo concreto; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

DANILO OLIVEIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 legalidade do aumento da pena na terceira fase (fração de 3/8)
  3. 3 observância da Súmula n. 443/STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade quanto ao aumento da terceira fase, pois a fração de 3/8 foi fundada em circunstâncias concretas (abordagem em via pública, emprego de arma de fogo e concurso de agentes), todavia o regime inicial fechado estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivo concreto; assim, concedeu-se a ordem de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.