AREsp 1687338 - DECISAO

AREsp 1687338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução da sanção nos termos que entender de direito; manteve-se a inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa ao quantum da redução do privilégio, em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROMILDO LOPES DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reduzir a sanção conforme entender de direito
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Homicídio Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Homicídio Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 545/stj

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Parties

ROMILDO LOPES DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59, 65, III, "d" e 121, § 1º do Código Penal
  2. 2 majoração da pena-base por consideração de circunstância judicial
  3. 3 incidência da atenuante da confissão, ainda que qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução da sanção nos termos que entender de direito; manteve-se a inviabilidade de reexaminar matéria fático-probatória relativa ao quantum da redução do privilégio, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para reconhecer possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reduzir a sanção conforme entender de direito

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada