REsp 1912647 - DECISAO

REsp 1912647 - DECISAO

Restabelecer a valoração negativa dos antecedentes para a primeira fase da dosimetria, por ser possível considerar condenações cujo cumprimento/extinção ocorreu há mais de cinco anos como maus antecedentes (art.59 CP), e afastar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso de réu multirreincidente, devendo prevalecer parcialmente a agravante (restabelecimento do incremento de 1/6), o que justificou o redimensionamento das penas do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Pena Base, Multirreincidência, Art. 64 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Pena Base +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ADRIANO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa de condenações cujo cumprimento ou extinção ocorreu há mais de cinco anos (maus antecedentes)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso de réu multirreincidente
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Restabelecer a valoração negativa dos antecedentes para a primeira fase da dosimetria, por ser possível considerar condenações cujo cumprimento/extinção ocorreu há mais de cinco anos como maus antecedentes (art.59 CP), e afastar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea no caso de réu multirreincidente, devendo prevalecer parcialmente a agravante (restabelecimento do incremento de 1/6), o que justificou o redimensionamento das penas do recorrido.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer, na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da vetorial antecedentes