HC 590475 - DECISAO

HC 590475 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso próprio, houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria: parte da exasperação foi justificada por elementos concretos (milícia armada, objetivo lucrativo e terror comunitário), mas aplicou-se indevidamente, com efeitos ultra-ativos, a redação anterior mais gravosa do parágrafo único do art. 288. Aplicando-se a lex mitior (Lei 12.850/2013) e reavaliando a valoração dos antecedentes, o Tribunal reduziu a pena definitiva para 6 anos e 9 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: BRUNO LEONARDO DE MATOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Lex Mitior, Associação Criminosa (formação De Quadrilha), Majorante Do Parágrafo Único Do Art. 288 CP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Lex Mitior Associação Criminosa (formação De Quadrilha) Majorante Do Parágrafo Único Do Art. 288 CP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO LEONARDO DE MATOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por circunstâncias vagas ou intrínsecas ao tipo
  2. 2 valoração de maus antecedentes e personalidade do agente
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 12.850/2013 (lex mitior) quanto à majorante do art. 288, parágrafo único

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada para substituir recurso próprio, houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria: parte da exasperação foi justificada por elementos concretos (milícia armada, objetivo lucrativo e terror comunitário), mas aplicou-se indevidamente, com efeitos ultra-ativos, a redação anterior mais gravosa do parágrafo único do art. 288. Aplicando-se a lex mitior (Lei 12.850/2013) e reavaliando a valoração dos antecedentes, o Tribunal reduziu a pena definitiva para 6 anos e 9 meses de reclusão, mantendo o regime inicial fechado por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda definitiva do paciente ao patamar de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, mantidos inalterados os demais termos da condenação.