HC 613158 - DECISAO

HC 613158 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em parte para reduzir a pena relativa ao art. 244-B do ECA por ausência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se, contudo, o aumento por reincidência específica no crime de furto, utilizando-se condenação anterior como mau antecedente para a fixação da pena-base e aplicando-se aumento de 1/5 na segunda fase para o furto, por estar devidamente demonstrada a reincidência específica.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MONTEIRO BRISOLARA SILVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (redução De Pena Relativa Ao Art. 244 B Do Eca)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Furto (art. 155, §4º, IV, Cp), Insignificância, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Furto (art. 155, §4º, Iv, Cp) Insignificância +2 more

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Parties

MAURÍCIO MONTEIRO BRISOLARA SILVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (redução De Pena Relativa Ao Art. 244 B Do Eca)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 utilização de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 distinção entre condenações que caracterizam maus antecedentes/reincidência e as que não o fazem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em parte para reduzir a pena relativa ao art. 244-B do ECA por ausência de fundamentação concreta para aumento superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; manteve-se, contudo, o aumento por reincidência específica no crime de furto, utilizando-se condenação anterior como mau antecedente para a fixação da pena-base e aplicando-se aumento de 1/5 na segunda fase para o furto, por estar devidamente demonstrada a reincidência específica.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • reduzir a pena relativa ao delito previsto no art. 244-B do ECA, fixando-a em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 11 dias-multa
  • publicar-se e intimar-se (determinações ordinatórias)