HC 625623 - DECISAO

HC 625623 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (arma branca e maus antecedentes devidamente fundamentados e redução por semi-imputabilidade amparada por laudo), mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria, nos termos da súmula 545/STJ, e fixar a sanção em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa, porquanto a confissão foi utilizada para formação do convencimento e deve ser considerada como atenuante.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria e reduzir a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Semi Imputabilidade, Confissão, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Semi Imputabilidade Confissão Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO GOMES FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 fração da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria (arma branca e maus antecedentes devidamente fundamentados e redução por semi-imputabilidade amparada por laudo), mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria, nos termos da súmula 545/STJ, e fixar a sanção em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa, porquanto a confissão foi utilizada para formação do convencimento e deve ser considerada como atenuante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria e reduzir a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por inadequação da via.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a confissão na dosimetria e estabelecer a sanção em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa.