HC 618507 - DECISAO

HC 618507 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o magistrado de origem apresentou fundamentação concreta (participação de quatro agentes e longa duração da restrição da liberdade) para aplicar cumulativamente as frações de aumento previstas no art. 157, mantendo-se a possibilidade de cumulação quando devidamente motivada e reconhecendo-se a inadequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade do §2º-A.

Parties
Embargante: CLEITON PEDROSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Causas De Aumento, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Art. 157 §2º E §2º a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Causas De Aumento Embargos De Declaração Habeas Corpus Concurso De Agentes Art. 157 §2º E §2º a Do Código Penal

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Parties

CLEITON PEDROSO BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à cumulação dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o magistrado de origem apresentou fundamentação concreta (participação de quatro agentes e longa duração da restrição da liberdade) para aplicar cumulativamente as frações de aumento previstas no art. 157, mantendo-se a possibilidade de cumulação quando devidamente motivada e reconhecendo-se a inadequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade do §2º-A.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.