AREsp 1049452 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, deu-se provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena relativa ao delito de furto qualificado tentado, por entender que a exasperação da pena-base com base na vetorial 'culpabilidade' (estabilidade e permanência) não estava adequadamente fundamentada, especialmente porque o agravante foi absolvido do crime de associação criminosa; demais questões foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame probatório vedado.

Parties
Agravante / Réu: HUGO LEONARDO GAMA DOS SANTOS; Parte Acusadora / Recorrente No Apelo Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Dado Parcial Provimento Para Reduzir Pena De Um Dos Crimes
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e parcial provimento para reduzir a pena do delito de furto qualificado tentado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Incompetência Da Justiça Federal, Reexame De Provas, Exame De Corpo De Delito, Art. 59 CP
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Incompetência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

HUGO LEONARDO GAMA DOS SANTOS

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Parte Acusadora / Recorrente No Apelo Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Dado Parcial Provimento Para Reduzir Pena De Um Dos Crimes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, deu-se provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena relativa ao delito de furto qualificado tentado, por entender que a exasperação da pena-base com base na vetorial 'culpabilidade' (estabilidade e permanência) não estava adequadamente fundamentada, especialmente porque o agravante foi absolvido do crime de associação criminosa; demais questões foram rejeitadas por ausência de prequestionamento ou por demandarem reexame probatório vedado.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e parcial provimento para reduzir a pena do delito de furto qualificado tentado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena relativa ao delito de furto qualificado tentado para 9 meses e 10 dias de reclusão.