REsp 1896009 - DECISAO

REsp 1896009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, é possível utilizar condenações por fatos anteriores como maus antecedentes para majorar a pena-base desde que, na data da prolação da sentença, já tenha ocorrido o trânsito em julgado dessas condenações; no caso concreto, verificou-se que os trânsitos em julgado ocorreram antes da sentença, motivo pelo qual restabeleceu-se a negativação dos maus antecedentes e redimensionou-se a pena-base para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Roubo (art. 157 Do Código Penal)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Roubo (art. 157 Do Código Penal)

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, para fins de maus antecedentes na dosimetria, de condenações relativas a fatos anteriores ao crime em julgamento cujo trânsito em julgado ocorreu em data posterior à prática do novo crime, mas anterior à prolação da sentença.
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 59 do Código Penal no contexto da fixação da pena-base e do regime prisional inicial.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, é possível utilizar condenações por fatos anteriores como maus antecedentes para majorar a pena-base desde que, na data da prolação da sentença, já tenha ocorrido o trânsito em julgado dessas condenações; no caso concreto, verificou-se que os trânsitos em julgado ocorreram antes da sentença, motivo pelo qual restabeleceu-se a negativação dos maus antecedentes e redimensionou-se a pena-base para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a negativação dos maus antecedentes do recorrido, redimensionando a sua pena privativa de liberdade nos termos da presente decisão.
  • Fixa-se a pena-base em 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 11 dias-multa.