HC 629774 - DECISAO

HC 629774 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente concedido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso diante da pena aplicada (4 anos, 5 meses e 10 dias). Não foi concedida a pretensão de aplicação da fração máxima pela tentativa porque tal modificação demandaria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE SANTOS ZACARIAS; Correus / Processado: Erick Cesino Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tentativa, Iter Criminis, Concurso De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tentativa Iter Criminis Concurso De Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FELIPE SANTOS ZACARIAS

Paciente

Erick Cesino Gomes

Correus / Processado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redutora da tentativa em seu patamar máximo
  2. 2 fundamentação concreta para fixação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente concedido para alterar o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, por ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso diante da pena aplicada (4 anos, 5 meses e 10 dias). Não foi concedida a pretensão de aplicação da fração máxima pela tentativa porque tal modificação demandaria reexame do iter criminis e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Concedo o habeas corpus apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento de pena.
  • Comunique-se.