HC 623217 - DECISAO

HC 623217 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias (emprego de faca e maus antecedentes) foi considerada idônea e proporcional para majorar a pena-base e para fixar o regime fechado; entretanto, por força do art. 387, §2º do CPP e da jurisprudência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a detração penal na sentença, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente.

Parties
Paciente: JULIANO RICARDO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Uso De Arma Branca Como Circunstância Judicial, Maus Antecedentes, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Uso De Arma Branca Como Circunstância Judicial Maus Antecedentes Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JULIANO RICARDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração do emprego de arma branca para exasperar a pena-base
  2. 2 desproporcionalidade na exasperação do quantum da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado versus semiaberto)

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias (emprego de faca e maus antecedentes) foi considerada idônea e proporcional para majorar a pena-base e para fixar o regime fechado; entretanto, por força do art. 387, §2º do CPP e da jurisprudência, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a detração penal na sentença, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que aplique o instituto da detração.
  • Publique-se e intimem-se.