HC 610734 - DECISAO

HC 610734 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a valoração das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada, e sua revisão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FELIPE DE ARAUJO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena nas estreitas vias do habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a valoração das circunstâncias judiciais foi devidamente fundamentada, e sua revisão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se