HC 623528 - DECISAO

HC 623528 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional concluiu que a confissão extrajudicial não foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual a atenuante não cabe e não há fundamento para reforma via writ.

Parties
Paciente: AILTON TIMPURIM DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AILTON TIMPURIM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional concluiu que a confissão extrajudicial não foi utilizada para fundamentar a condenação, razão pela qual a atenuante não cabe e não há fundamento para reforma via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.