HC 622605 - DECISAO

HC 622605 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria por aplicação indevida de aumento na segunda etapa em face da reincidência específica sem justificativa excepcional, o Tribunal reformou a dosimetria compensando integralmente a reincidência com a atenuante da confissão, preservando a pena-base, e fixou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, mais 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Joildo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante De Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante De Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Joildo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 correção da dosimetria da pena quanto à segunda etapa
  3. 3 valoração do emprego de arma de fogo e dos maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria por aplicação indevida de aumento na segunda etapa em face da reincidência específica sem justificativa excepcional, o Tribunal reformou a dosimetria compensando integralmente a reincidência com a atenuante da confissão, preservando a pena-base, e fixou a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime fechado, mais 13 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mais 13 dias-multa
  • Comunique-se