HC 615115 - DECISAO

HC 615115 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base em 10 anos além do mínimo era desproporcional e afrontava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 9 anos (exasperação de 1/2 excepcionalmente), aplicando-se atenuante da menoridade relativa a Diogo (-1 ano) e, em razão da tentativa, redução de 1/3 sobre as penas intermediárias, resultando nas penas definitivas de 5 anos e 4 meses para Diogo e 6 anos para Fernando, com substituição do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: DIOGO SOBREIRA MARTINS RAMOS; Paciente: FERNANDO THEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Homicídio Tentado, Tentativa
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Homicídio Tentado Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DIOGO SOBREIRA MARTINS RAMOS

Paciente

FERNANDO THEODORO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na majoração da pena-base
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria
  3. 3 fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a majoração da pena-base em 10 anos além do mínimo era desproporcional e afrontava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 9 anos (exasperação de 1/2 excepcionalmente), aplicando-se atenuante da menoridade relativa a Diogo (-1 ano) e, em razão da tentativa, redução de 1/3 sobre as penas intermediárias, resultando nas penas definitivas de 5 anos e 4 meses para Diogo e 6 anos para Fernando, com substituição do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar as penas de DIOGO SOBREIRA MARTINS RAMOS e FERNANDO THEODORO DOS SANTOS em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 6 anos de reclusão, respectivamente, a serem cumpridas no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se.