REsp 1913059 - DECISAO

Restabelecer o regime inicial fechado porque a pena imposta (5 anos, 5 meses e 10 dias), a condição de reincidente do condenado e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais impedem a aplicação do enunciado da Súmula 269 do STJ que autorizaria o abrandamento do regime.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Dou provimento ao recurso para restabelecer o regime inicial fechado cominado na sentença condenatória, mantidas as demais disposições do acórdão local.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Art. 157 Do Código Penal, Súmula 269 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Art. 157 Do Código Penal Súmula 269 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 adequação do regime prisional inicial diante da pena e da reincidência
2 possibilidade de aplicação da Súmula 269 do STJ em caso de pena superior a quatro anos
3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para restabelecer o regime inicial fechado cominado na sentença condenatória, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Orders

Restabelecer o regime inicial fechado cominado na sentença condenatória
Manter as demais disposições do acórdão local