HC 626244 - DECISAO

HC 626244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso especial; de ofício, ao analisar o mérito, não se verificou ilegalidade capaz de ofender a liberdade de locomoção do paciente: a exasperação da pena-base e a fixação da fração de aumento pela incidência de qualificadoras foram fundamentadas em elementos concretos do processo (antecedentes, modus operandi, ameaça com arma e restrição de liberdade da vítima), sendo compatíveis com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de fundamentação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: AVELINO ANTONIO DE LIMA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: impetrante; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes, Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes Reformatio in Pejus Súmula 443/stj Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

AVELINO ANTONIO DE LIMA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais para negativar a personalidade
  2. 2 uso de elementos do crime (violência) na exasperação da pena-base
  3. 3 quantificação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso especial; de ofício, ao analisar o mérito, não se verificou ilegalidade capaz de ofender a liberdade de locomoção do paciente: a exasperação da pena-base e a fixação da fração de aumento pela incidência de qualificadoras foram fundamentadas em elementos concretos do processo (antecedentes, modus operandi, ameaça com arma e restrição de liberdade da vítima), sendo compatíveis com a jurisprudência desta Corte e com a exigência de fundamentação da Súmula 443/STJ, motivo pelo qual a ordem foi indeferida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.