AREsp 1765818 - DECISAO

AREsp 1765818 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ; manteve-se, porém, a decisão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos por exigir reexame probatório e por haver fundamentação sobre a reincidência e demais condenações.

Parties
Agravante: CLEBER DE OLIVEIRA PASSERANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Jurisprudência E Súmulas
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Parties

CLEBER DE OLIVEIRA PASSERANI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional para réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos para réu reincidente
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto, porque a pena definitiva é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, nos termos da Súmula 269/STJ; manteve-se, porém, a decisão das instâncias ordinárias quanto ao indeferimento da substituição da pena por medidas restritivas de direitos por exigir reexame probatório e por haver fundamentação sobre a reincidência e demais condenações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.