HC 565579 - DECISAO

HC 565579 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, em razão da orientação jurisprudencial de que a confissão parcial, quando utilizada para fundamentar condenação, enseja a atenuante; a pretensão de reconhecimento do crime continuado foi mantida como matéria de fato inapta para reexame na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONY ANDRADE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, considerando a atenuante da confissão espontânea.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Crime Continuado (art. 71 Cp), Roubo Majorado, Habeas Corpus Substitutivo, Teoria Mista, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Crime Continuado (art. 71 Cp) Roubo Majorado Habeas Corpus Substitutivo Teoria Mista +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONY ANDRADE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Aplicabilidade do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 Inadequação do habeas corpus substitutivo para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea, em razão da orientação jurisprudencial de que a confissão parcial, quando utilizada para fundamentar condenação, enseja a atenuante; a pretensão de reconhecimento do crime continuado foi mantida como matéria de fato inapta para reexame na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, considerando a atenuante da confissão espontânea.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo elabore nova dosimetria da pena, considerando a atenuante da confissão espontânea.
  • Publique-se.