HC 615878 - DECISAO

HC 615878 - DECISAO

O tribunal concluiu que somente as circunstâncias do ilícito justificavam a exasperação da pena-base, não sendo adequada a valoração negativa da personalidade/conduta social com base nas condenações transitadas em julgado nos termos usados pelo acórdão originário; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena ao mínimo legal e manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa por entender que o agente esteve muito próximo da consumação, resultando na redução da pena final para 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 6 dias-multa.

Parties
Paciente: Dalton; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena final
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tentativa, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tentativa Latrocínio Tentado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dalton

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base e sua proporcionalidade
  2. 2 valoração da personalidade e da conduta social com base em condenações transitadas em julgado
  3. 3 fração de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que somente as circunstâncias do ilícito justificavam a exasperação da pena-base, não sendo adequada a valoração negativa da personalidade/conduta social com base nas condenações transitadas em julgado nos termos usados pelo acórdão originário; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena ao mínimo legal e manteve-se a redução de 1/3 pela tentativa por entender que o agente esteve muito próximo da consumação, resultando na redução da pena final para 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 6 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte para reduzir a pena final

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena final a 13 anos e 4 meses de reclusão, mais 6 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.