RHC 135110 - DECISAO

RHC 135110 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, nas circunstâncias do crime e na conduta social do réu, além da utilização, sem violar o ne bis in idem, de qualificadoras não empregadas para formar o tipo qualificado; a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não se constatou ilegalidade manifesta que a autorizasse.

Parties
Paciente: GILVAN NUNES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Qualificadoras Do Homicídio, Homicídio Qualificado, Antecedentes Criminais, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Qualificadoras Do Homicídio Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

GILVAN NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de qualificadoras não empregadas para o tipo qualificado para agravar a pena-base
  3. 3 limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na valoração negativa da culpabilidade, nas circunstâncias do crime e na conduta social do réu, além da utilização, sem violar o ne bis in idem, de qualificadoras não empregadas para formar o tipo qualificado; a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e não se constatou ilegalidade manifesta que a autorizasse.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.