HC 605334 - DECISAO

HC 605334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se identificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção a justificar conhecimento de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para a caracterização de maus antecedentes e incremento da pena-base, afastando a pretensão da impetrante.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉ ZEFERINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador Quinquenal, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Quinquenal Reincidência Regime Prisional

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Parties

MARCOS ANDRÉ ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes quando condenações anteriores estão abrangidas pelo lapso quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e não se identificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção a justificar conhecimento de ofício; além disso, a jurisprudência do STJ admite a utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para a caracterização de maus antecedentes e incremento da pena-base, afastando a pretensão da impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se