Rcl 41034 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça de São Paulo procedeu à nova dosimetria determinada pelo HC 598.324/SP, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa, publicado em 10/12/2020; não se verificou excesso de prazo injustificável, e questões relativas à adequação da execução devem ser decididas pelo Juízo de Execução.

Parties
Reclamante: SERGIO APARECIDO NICOLICH; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Excesso De Prazo Regime Prisional

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Parties

SERGIO APARECIDO NICOLICH

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento da determinação contida no HC 598.324/SP (nova dosimetria)
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal por excesso de prazo na implementação da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional em face da nova dosimetria e competência para requerer medidas de execução penal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque o Tribunal de Justiça de São Paulo procedeu à nova dosimetria determinada pelo HC 598.324/SP, reduzindo a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 416 dias-multa, publicado em 10/12/2020; não se verificou excesso de prazo injustificável, e questões relativas à adequação da execução devem ser decididas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação
  • Publique-se