RHC 138048 - DECISAO

RHC 138048 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na capitulação da conduta imputada ao paciente e na dosimetria de sua pena, em observância ao princípio de evitar supressão de instância e à possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO FERNANDO LIMA DE SOUZA; Tribunal Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal na capitulação da conduta imputada ao paciente e na dosimetria de sua pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Capitulação Da Conduta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Ofício Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Capitulação Da Conduta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Ofício Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO FERNANDO LIMA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante do art. 65, I, do Código Penal em razão da idade do paciente na data dos fatos
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa do art. 180 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal na capitulação da conduta imputada ao paciente e na dosimetria de sua pena, em observância ao princípio de evitar supressão de instância e à possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal na capitulação da conduta imputada ao paciente e na dosimetria de sua pena

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal na capitulação da conduta imputada ao paciente e na dosimetria de sua pena
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau