AREsp 1736797 - DECISAO

AREsp 1736797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena além do mínimo legal não foi suficientemente fundamentada por elementos concretos que justificassem a fração adotada (5/12), aplicando-se, na redeterminação, a fração de 1/3 para a terceira fase da dosimetria, na esteira da Súmula 443/STJ, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada um dos recorrentes.

Parties
Recorrente: André de Souza; Recorrente: Cyro Mathias do Nascimento; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º), Aplicação De Majorantes E Atenuantes, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º) Aplicação De Majorantes E Atenuantes Súmulas E Precedentes

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Parties

André de Souza

Recorrente

Cyro Mathias do Nascimento

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do aumento na terceira fase da dosimetria no crime de roubo circunstanciado
  2. 2 aplicação do art. 157, § 2º, I, II e V do CP
  3. 3 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena além do mínimo legal não foi suficientemente fundamentada por elementos concretos que justificassem a fração adotada (5/12), aplicando-se, na redeterminação, a fração de 1/3 para a terceira fase da dosimetria, na esteira da Súmula 443/STJ, resultando na pena definitiva de 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para cada um dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixo a pena de André de Souza em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Fixo a pena de Cyro Mathias do Nascimento em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.