HC 588002 - DECISAO

HC 588002 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e parte das matérias (exasperação da pena na primeira fase) não tenha sido apreciada pela Corte a quo, houve ilegalidade manifesta na utilização de condenação por fatos posteriores para caracterizar reincidência; assim, de ofício, afastou‑se a agravante e foi procedido o redimensionamento da pena, sem conhecer o writ, mas concedendo a ordem para decotar a reincidência e reduzir a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 155 dias‑multa.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prescrição, Habeas Corpus, Súmula Vinculante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Prescrição Habeas Corpus Súmula Vinculante

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 redução/recálculo da pena
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e parte das matérias (exasperação da pena na primeira fase) não tenha sido apreciada pela Corte a quo, houve ilegalidade manifesta na utilização de condenação por fatos posteriores para caracterizar reincidência; assim, de ofício, afastou‑se a agravante e foi procedido o redimensionamento da pena, sem conhecer o writ, mas concedendo a ordem para decotar a reincidência e reduzir a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 155 dias‑multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante da reincidência e reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência aplicada na sentença.
  • Reduzir a pena para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 155 dias-multa.