HC 623125 - DECISAO

HC 623125 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas se concedeu a ordem de ofício na terceira etapa da dosimetria porque o acúmulo de causas de aumento foi aplicado sem fundamentação concreta suficiente que remetessem às peculiaridades do caso; assim, manteve-se apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal na terceira fase, fixando a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, e estendendo os efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: EDGAR CROCI DE OLIVEIRA; Corréu: GABRIEL TAVARES SANTIAGO; Corréu: WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA; Corréu: PEDRO PAULO LACERDA SANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para fins de dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Art. 68, Parágrafo Único Do CP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Do Art. 157 Do CP Art. 68, Parágrafo Único Do CP Súmulas Do STJ

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Parties

EDGAR CROCI DE OLIVEIRA

Paciente

GABRIEL TAVARES SANTIAGO

Corréu

WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA

Corréu

PEDRO PAULO LACERDA SANTIN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Writ; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade e da conduta social na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 compatibilidade com o enunciado n. 444 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas se concedeu a ordem de ofício na terceira etapa da dosimetria porque o acúmulo de causas de aumento foi aplicado sem fundamentação concreta suficiente que remetessem às peculiaridades do caso; assim, manteve-se apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I do Código Penal na terceira fase, fixando a pena do paciente em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, e estendendo os efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente para fins de dosimetria

Orders

  • Na terceira etapa da dosimetria aplicar apenas a majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  • Fixar a pena de EDGAR CROCI DE OLIVEIRA pelo roubo majorado em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação