REsp 1900514 - DECISAO

REsp 1900514 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso de WELLINGTON por entender que a fixação do regime fechado se justificou em razão de circunstâncias judiciais desabonadoras (maus antecedentes e reincidência), não havendo violação ao art. 33 do CP. Deu-se provimento ao recurso de DIEGO porque a Corte Superior entendeu que a jurisprudência permite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, devendo ser reduzida a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Parties
Réu: DIEGO; Réu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de WELLINGTON e dou provimento ao recurso de DIEGO
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Receptação, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial Receptação Art. 157 CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO

Réu

WELLINGTON

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena final é inferior a 4 anos
  3. 3 uso de condenação anterior na dosimetria e bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso de WELLINGTON por entender que a fixação do regime fechado se justificou em razão de circunstâncias judiciais desabonadoras (maus antecedentes e reincidência), não havendo violação ao art. 33 do CP. Deu-se provimento ao recurso de DIEGO porque a Corte Superior entendeu que a jurisprudência permite a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, devendo ser reduzida a pena final para 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 14 dias-multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de WELLINGTON e dou provimento ao recurso de DIEGO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de WELLINGTON
  • Dou provimento ao recurso de DIEGO para reduzir a pena final a 5 anos e 8 meses de reclusão, mais 14 dias-multa